CC 184788 - DECISAO

CC 184788 - DECISAO

Tratando-se de pedido de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, nos termos da Súmula 150/STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo SJ/PR; Suscitado: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competente a 1ª Vara Da Fazenda Pública De Toledo
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Direito À Saúde, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Direito À Saúde Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo SJ/PR

Suscitante

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Suscitado

Estado do Paraná

Réu

Município de Toledo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competente a 1ª Vara Da Fazenda Pública De Toledo

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA quando a União foi excluída pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, nos termos da Súmula 150/STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo.

Orders

  • Declaração de competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo.
  • Publique-se.