REsp 1962100 - DECISAO

REsp 1962100 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência ao condicionar a validade do laudo médico particular à confirmação por perícia judicial e ao afirmar a prevalência automática do laudo oficial; reconheceu a validade do laudo do médico particular que acompanha a parte e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o exame das demais questões recursais.

Parties
Recorrente: JOSENEIDE FONTES PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, acórdão reformado, validade do laudo médico particular reconhecida, autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Perícia Judicial, Responsabilidade Solidária, Laudo Médico Particular
Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Perícia Judicial Responsabilidade Solidária Laudo Médico Particular

Case Brief

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Parties

JOSENEIDE FONTES PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação do poder público de fornecer medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS
  2. 2 valoração e validade do laudo médico particular em confronto com perícia judicial
  3. 3 necessidade de realização de perícia judicial quando a prova médica foi produzida por profissional ligado à parte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência ao condicionar a validade do laudo médico particular à confirmação por perícia judicial e ao afirmar a prevalência automática do laudo oficial; reconheceu a validade do laudo do médico particular que acompanha a parte e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o exame das demais questões recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão reformado, validade do laudo médico particular reconhecida, autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido