CC 183541 - DECISAO

CC 183541 - DECISAO

Havendo nos autos pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo Estadual indicado, por se tratar de demanda proposta contra ente estadual sem necessidade obrigatória de inclusão da União.

Parties
Autor: Osvaldo Retamero; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ubiratã/PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Osvaldo Retamero

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra o Estado
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Possibilidade de propositura da ação contra qualquer ente federado isoladamente ou conjuntamente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo Estadual indicado, por se tratar de demanda proposta contra ente estadual sem necessidade obrigatória de inclusão da União.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ubiratã/PR.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ubiratã/PR.
  • Publique-se.