CC 181646 - DECISAO

CC 181646 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade da União e afastado seu interesse jurídico, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e foi declarada competente a Justiça Estadual de Divinópolis/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG; Autor: Metilde Ana Tochetto; Réu: Município de Divinópolis; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Juízo Estadual Declarado Competente
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do 1º Juizado da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG

Suscitado

Metilde Ana Tochetto

Autor

Município de Divinópolis

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Juízo Estadual Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado pela RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  3. 3 Alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual de decisão que afasta a presença da União

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade da União e afastado seu interesse jurídico, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e foi declarada competente a Justiça Estadual de Divinópolis/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Declaro competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG.