AREsp 1987144 - DECISAO

AREsp 1987144 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os medicamentos prescritos estão registrados na ANVISA e são necessários ao tratamento da autora, que a recorrente não comprovou a existência de substitutos do SUS aplicáveis nem requereu perícia médica, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, sob o óbice da Súmula 7/STJ; decidiu-se também sobre os ônus sucumbenciais, afastando a condenação ao pagamento de custas por força da lei municipal/estadual indicada, mas mantendo a exigência de recolhimento da taxa...

Parties
Autora: autora; Recorrente: FMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Obrigação De Fazer, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Substitutos Terapêuticos Do SUS, RENAME, ANVISA, Súmula 7/stj
Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Obrigação De Fazer Custas Judiciais Honorários Advocatícios Substitutos Terapêuticos Do SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

FMS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação do ente público de fornecer medicamentos não incluídos na RENAME mas registrados na ANVISA e necessários ao tratamento
  2. 2 priorização de substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS
  3. 3 isenção de custas judiciais para ente público e alcance da taxa judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os medicamentos prescritos estão registrados na ANVISA e são necessários ao tratamento da autora, que a recorrente não comprovou a existência de substitutos do SUS aplicáveis nem requereu perícia médica, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, sob o óbice da Súmula 7/STJ; decidiu-se também sobre os ônus sucumbenciais, afastando a condenação ao pagamento de custas por força da lei municipal/estadual indicada, mas mantendo a exigência de recolhimento da taxa...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.