AREsp 1973102 - DECISAO

AREsp 1973102 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas (relatórios e prescrição médica que demonstraram a imprescindibilidade do medicamento e inexistência de substituto) e que eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Violação Do Art. 1.022 Do CPC E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Obrigação De Fazer, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, TEMA 106 Do STJ
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Obrigação De Fazer Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Violação Do Art. 1.022 Do CPC E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamento (Pirfenidona) para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática
  2. 2 Ônus da prova quanto à ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS e existência de substituto terapêutico
  3. 3 Admissibilidade e limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas (relatórios e prescrição médica que demonstraram a imprescindibilidade do medicamento e inexistência de substituto) e que eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.