AREsp 1991735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), cabendo, por consequência, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Gustavo Menezes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Obrigação De Fazer Contra O Poder Público, Astreintes (multa Diária), Honorários Da Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Vinculantes
Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Obrigação De Fazer Contra O Poder Público Astreintes (multa Diária) Honorários Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Gustavo Menezes da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade e razoabilidade da multa diária (astreinte) com a obrigação (art.537 CPC)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários à Defensoria Pública quando o sucumbente é a pessoa jurídica de direito público a que ela pertence

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), cabendo, por consequência, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.