AREsp 1893671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto à não cominação de multa, pois o bloqueio de verbas municipais determinado nos autos foi considerado suficiente para assegurar a execução da decisão, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: Paulo Cesar Mendonça; Réu: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Astreintes, Sequestro De Verbas Públicas, Omissão De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Paulo Cesar Mendonça

Autor

Município de Petrópolis

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 489, § 1º, CPC/2015
  2. 2 necessidade de fixação de astreintes (multa cominatória) nos casos de fornecimento de medicamento de uso contínuo
  3. 3 suficiência do sequestro de verbas públicas para garantir a efetividade da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto à não cominação de multa, pois o bloqueio de verbas municipais determinado nos autos foi considerado suficiente para assegurar a execução da decisão, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.