CC 184690 - DECISAO

CC 184690 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, tendo em vista que a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, de modo que não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a integrar.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito À Saúde Processual Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Inclusão Da União No Polo Passivo Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

Estado

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente quando ação de fornecimento de medicamento é proposta apenas contra o Estado?
  2. 2 Pode o juiz determinar a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ no conflito de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, tendo em vista que a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, de modo que não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a integrar.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.
  • Publique-se. Intimações necessárias.