CC 184915 - DECISAO

CC 184915 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e do entendimento de que o medicamento em questão possui registro na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; por conseguinte, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, cabe ao Juízo Estadual não reexaminar tal decisão, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do juízo estadual indicado.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

União

Terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que postulam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que exclui a União da lide, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e do entendimento de que o medicamento em questão possui registro na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; por conseguinte, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, cabe ao Juízo Estadual não reexaminar tal decisão, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do juízo estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.