AREsp 1922407 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, aplicando precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral; a revisão da tese constitucional admitida pelo STF somente cabe ao próprio Supremo, sob pena de usurpação de competência prevista no art. 102 da CF/1988. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERABA.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Bloqueio De Verbas Públicas, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Constitucional Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Bloqueio De Verbas Públicas Competência Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de tratamento/medicamentos
  3. 3 possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, aplicando precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral; a revisão da tese constitucional admitida pelo STF somente cabe ao próprio Supremo, sob pena de usurpação de competência prevista no art. 102 da CF/1988. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERABA.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.