CC 182597 - DECISAO

CC 182597 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes, o Tribunal concluiu que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico da União na lide), tal questão não pode ser reapreciada pelo Juízo Estadual, de modo que se conhece do conflito e declara-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Autor: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Processual Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Solange Aparecida Rodrigues

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo de ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Se trata de litisconsórcio necessário ou facultativo e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes, o Tribunal concluiu que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico da União na lide), tal questão não pode ser reapreciada pelo Juízo Estadual, de modo que se conhece do conflito e declara-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.