CC 184303 - DECISAO

CC 184303 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e Juventude de Formiga - MG, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, fato que, segundo as Súmulas 150 e 254 do STJ, impede o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e Juventude de Formiga - MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - MG; Réu: Município de Formiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e Juventude de Formiga - MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidência Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidência Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e Juventude de Formiga - MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - MG

Suscitado

Município de Formiga

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão da União determinada pelo Juízo Federal impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 se a presença da União no polo passivo é necessária ou facultativa

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e Juventude de Formiga - MG, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, fato que, segundo as Súmulas 150 e 254 do STJ, impede o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e Juventude de Formiga - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.