CC 184401 - DECISAO

CC 184401 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal havia expressamente afastado o interesse jurídico da União (ilegitimidade passiva), e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão federal que excluiu o ente federal; ademais, a aplicação direta do Tema 793/STF para incluir a União no polo passivo não é cabível em sede de conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo STJ (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Aplicabilidade Do Tema 793/stf
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Aplicabilidade Do Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo STJ (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados à Rename/SUS é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se o Tema 793/STF pode ser aplicado diretamente em sede de conflito de competência para compelir inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual pode ser reexaminada pelo juízo estadual no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal havia expressamente afastado o interesse jurídico da União (ilegitimidade passiva), e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão federal que excluiu o ente federal; ademais, a aplicação direta do Tema 793/STF para incluir a União no polo passivo não é cabível em sede de conflito de competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.