Pet 14688 - DECISAO

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Em cognição perfunctória o pedido liminar foi deferido porque (i) a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde, não impondo, em princípio, a inclusão obrigatória da União quando o medicamento está registrado na ANVISA; (ii) os requisitos do Tema 106/STJ foram demonstrados nos autos (laudo médico, incapacidade financeira, registro ANVISA); e (iii) ficou comprovado o periculum in mora diante da gravidade do quadro da paciente, justificando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento do medicamento.

Parties
Impetrante: Ministério Público do Estado de Goiás; Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás; Substituída: Neuza de Fátima Martins Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ativo / Decisão Liminar De Mérito Provisório
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793 STF, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793 STF Tutela De Urgência +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Impetrante

Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Neuza de Fátima Martins Rocha

Substituída

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ativo / Decisão Liminar De Mérito Provisório

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo de ações que postulem fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado aos protocolos normativos do SUS (Tema 793/STF)
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do Tema 106 do STJ para concessão de medicamentos não incorporados
  3. 3 Se há perigo da demora (periculum in mora) que justifique antecipação dos efeitos da tutela recursal

Ratio Decidendi

Em cognição perfunctória o pedido liminar foi deferido porque (i) a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde, não impondo, em princípio, a inclusão obrigatória da União quando o medicamento está registrado na ANVISA; (ii) os requisitos do Tema 106/STJ foram demonstrados nos autos (laudo médico, incapacidade financeira, registro ANVISA); e (iii) ficou comprovado o periculum in mora diante da gravidade do quadro da paciente, justificando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Determinar que a parte requerida forneça, no prazo de 10 dias, o medicamento Forxiga 10 mg (Dapagliflozina) nos termos da prescrição médica apresentada
  • Fixar multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento