REsp 1964790 - DECISAO

REsp 1964790 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os autos não demonstraram, por laudo médico circunstanciado, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, requisito essencial do Tema 106/STJ; a ausência dessa prova impede a condenação dos entes públicos ao fornecimento do fármaco solicitado, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Patrícia Silvino Santos; Apelado: Município de Juiz de Fora; Apelado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Requisitos Do Tema 106/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793)
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Requisitos Do Tema 106/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Patrícia Silvino Santos

Recorrente

Município de Juiz de Fora

Apelado

Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamento não incorporado em atos normativos do SUS
  2. 2 Aplicação dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ
  3. 3 Solidariedade e distribuição de responsabilidade entre entes federativos (Tema 793)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os autos não demonstraram, por laudo médico circunstanciado, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, requisito essencial do Tema 106/STJ; a ausência dessa prova impede a condenação dos entes públicos ao fornecimento do fármaco solicitado, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.