CC 177788 - ACORDAO

CC 177788 - ACORDAO

Verificada decisão do Juízo Federal no sentido da inexistência de interesse jurídico que justificasse a presença da União no polo passivo, aplica-se a orientação consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ e, assim, a competência é da Justiça Estadual; no conflito de competência não se pode reexaminar o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: SHEILA PLETSCH; Parte Citada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Sistema Único De Saúde (sus), Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Sistema Único De Saúde (sus) Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

SHEILA PLETSCH

Autora

UNIÃO

Parte Citada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 necessidade ou não da inclusão da União no polo passivo e existência de interesse jurídico da União no processo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificada decisão do Juízo Federal no sentido da inexistência de interesse jurídico que justificasse a presença da União no polo passivo, aplica-se a orientação consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ e, assim, a competência é da Justiça Estadual; no conflito de competência não se pode reexaminar o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • declarar competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda