CC 181960 - DECISAO

CC 181960 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, devem ser observadas as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência desta Corte, bem como a interpretação do Tema 793 do STF no sentido de que sua ressalva se relaciona ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não afastando a solidariedade; assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual (Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná).

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR; Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repartição De Competências, Tema 793/stf, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repartição De Competências +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na Anvisa?
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, devem ser observadas as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência desta Corte, bem como a interpretação do Tema 793 do STF no sentido de que sua ressalva se relaciona ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não afastando a solidariedade; assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual (Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 406-407/e-STJ
  • Publique-se