CC 184902 - DECISAO

CC 184902 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, porque a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual obrigar a emenda da inicial para integrar a União à lide nem reexaminar a decisão federal que excluiu o ente federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Conflito Negativo De Competência, Solidariedade Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Conflito Negativo De Competência Solidariedade Dos Entes Federados +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de tratamento e medicamentos quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora optou por não incluí-la
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, porque a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual obrigar a emenda da inicial para integrar a União à lide nem reexaminar a decisão federal que excluiu o ente federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.