CC 184620 - DECISAO

CC 184620 - DECISAO

Tendo em vista que os medicamentos pleiteados estão registrados na ANVISA e a demanda não foi ajuizada em face da União, não é obrigatória a inclusão desta no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para processar e julgar a ação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: Iolanda Manoel Florentino da Mota; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +2 more

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Parties

Iolanda Manoel Florentino da Mota

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Criciúma/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo quando a ação objetiva fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793/STF) e dos precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os medicamentos pleiteados estão registrados na ANVISA e a demanda não foi ajuizada em face da União, não é obrigatória a inclusão desta no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para processar e julgar a ação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.