AREsp 2006439 - DECISAO

AREsp 2006439 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque já havia decisão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a análise e a pronta negativa de seguimento quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Peticionário: JOAZ SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Sobrestamento Do Feito
Outcome
Indefere-se o pedido de sobrestamento do feito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Processo, Multa Diária (astreintes)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Processo Multa Diária (astreintes)

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Parties

JOAZ SILVA DE SOUZA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Conhecimento de agravo em recurso especial quando ausente a impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Incidência de súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque já havia decisão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a análise e a pronta negativa de seguimento quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de sobrestamento do feito.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Publique-se.