CC 183908 - DECISAO

CC 183908 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB, por entender que a ação objetiva fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA ajuizada contra o Estado apenas não exige, obrigatoriamente, a inclusão da União no polo passivo, e que a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União vincula o conflito em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba (substituto processual de Argenide Xavier da Nóbrega); Réu: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Legitimidade Passiva, Registro ANVISA, Ações Civis Públicas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Legitimidade Passiva Registro ANVISA Ações Civis Públicas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba (substituto processual de Argenide Xavier da Nóbrega)

Autor

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que postulam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando ajuizadas contra Estado apenas
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento já possui registro na ANVISA
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do Juízo Federal que exclui a União da lide e impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB, por entender que a ação objetiva fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA ajuizada contra o Estado apenas não exige, obrigatoriamente, a inclusão da União no polo passivo, e que a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União vincula o conflito em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB.

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB.
  • Publique-se. Intimem-se.