CC 183692 - DECISAO

CC 183692 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte/MG), em razão de a Justiça Federal ter excluído a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar tal exclusão nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Maria Carolina de Souza Oliveira; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG (juízo suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +2 more

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Parties

Maria Carolina de Souza Oliveira

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte/MG), em razão de a Justiça Federal ter excluído a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar tal exclusão nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG (juízo suscitante).

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.