CC 183783 - DECISAO

CC 183783 - DECISAO

Por se tratar de medicamento já registrado na ANVISA e de ação proposta apenas contra o Estado e o Município, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o juízo estadual.

Parties
Autor: Sydnei Silvio Finardi; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Guaramirim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo De Direito Da 2ª Vara De Guaramirim/sc
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Sydnei Silvio Finardi

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Guaramirim/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo De Direito Da 2ª Vara De Guaramirim/sc

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município pleiteando medicamento já registrado na ANVISA
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória quando o medicamento não está incorporado ao SUS ou não é registrado na ANVISA
  3. 3 Se a responsabilidade solidária dos entes federativos impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento já registrado na ANVISA e de ação proposta apenas contra o Estado e o Município, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.