REsp 1935414 - DECISAO

REsp 1935414 - DECISAO

O STJ entendeu que a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS refere-se à fase de cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, não devendo obstar o prosseguimento da demanda, e, por isso, deu provimento ao recurso para que o juízo de origem reanalise a questão a partir dessa premissa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Descentralização E Hierarquização Do SUS, Cumprimento De Sentença E Ressarcimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Descentralização E Hierarquização Do SUS +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre entes da federação em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 Alcance do art. 115, parágrafo único, do CPC em demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Se a identificação do ente responsável deve ocorrer na fase cognitiva ou apenas na execução e regras de ressarcimento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS refere-se à fase de cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, não devendo obstar o prosseguimento da demanda, e, por isso, deu provimento ao recurso para que o juízo de origem reanalise a questão a partir dessa premissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que reanalise a questão partindo da premissa de que a identificação do ente responsável, segundo os critérios de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento...