CC 182077 - ACORDAO

CC 182077 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação, pois a parte autora não incluiu a União no polo passivo e, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao Juízo Estadual determinar a inclusão da União; alinhou‑se ao posicionamento majoritário da Primeira Seção de que, nessas hipóteses, deve‑se conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Solidariedade Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Direito À Saúde Processual Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Solidariedade Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Estado quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Necessidade de suscitação de conflito de competência ou simples remessa dos autos à Justiça Estadual quando o Juízo Federal exclui a União do feito

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação, pois a parte autora não incluiu a União no polo passivo e, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao Juízo Estadual determinar a inclusão da União; alinhou‑se ao posicionamento majoritário da Primeira Seção de que, nessas hipóteses, deve‑se conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda