CC 177800 - ACORDAO

CC 177800 - ACORDAO

Como o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA (ainda que para uso off label) e a responsabilidade pelos tratamentos é solidária entre os entes federados, não havendo ação proposta contra a União e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juiz da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS; Suscitado: Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS; Recorrente: União; Parte Demandada: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e reconhecer a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Uso Off Label, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Uso Off Label Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juiz da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS

Suscitante

Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Suscitado

União

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando o medicamento é registrado na ANVISA mesmo que para uso off label
  3. 3 Obrigatoriedade de ajuizamento contra a União apenas para medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA (ainda que para uso off label) e a responsabilidade pelos tratamentos é solidária entre os entes federados, não havendo ação proposta contra a União e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e reconhecer a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e reconhecer a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.