CC 200436 - DECISAO

CC 200436 - DECISAO

Para ações que objetivam a dispensação de medicamento não inserido nas políticas públicas do SUS, mas registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; as normas de repartição de competência administrativa do SUS não autorizam o magistrado a alterar ou ampliar o polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, devendo a questão do interesse da União ser decidida pela Justiça Federal quando suscitada, e, no caso concreto, declarou-se competente o Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal; Suscitado: Juízo Estadual; Parte Interessada: União; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Declarado Competente O Juízo Estadual)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, IAC 14/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Solidariedade Entre Entes Federados, Repartição De Competência Do SUS, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial IAC 14/stj Tema 1234/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal

Suscitante

Juízo Estadual

Suscitado

União

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Vacaria

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Declarado Competente O Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que visem o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se o magistrado pode, de ofício ou por intimação para emendar a inicial, incluir a União no polo passivo com fundamento nas regras de repartição do SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Para ações que objetivam a dispensação de medicamento não inserido nas políticas públicas do SUS, mas registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; as normas de repartição de competência administrativa do SUS não autorizam o magistrado a alterar ou ampliar o polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, devendo a questão do interesse da União ser decidida pela Justiça Federal quando suscitada, e, no caso concreto, declarou-se competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se