Rcl 45641 - DECISAO

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Verificado o descumprimento da ordem exarada no IAC 14/STJ por decisão do Tribunal estadual que determinou inclusão da União e declinação de competência, impõe-se preservar a autoridade do IAC 14 e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar e cassando a decisão reclamada.

Parties
Reclamante: B. G. F. (menor); Reclamado: Juízo da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal, Reclamação Para Preservação De Competência
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

B. G. F. (menor)

Reclamante

Juízo da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se os juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento da ordem exarada no IAC 14/STJ por decisão do Tribunal estadual que determinou inclusão da União e declinação de competência, impõe-se preservar a autoridade do IAC 14 e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar e cassando a decisão reclamada.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmação da liminar concedida
  • Cassação da decisão reclamada