Rcl 45432 - DECISAO

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A reclamação foi julgada procedente porque a decisão reclamada, proferida após a afetação e deliberação do IAC 14/STJ, desrespeitou a determinação de que juízos estaduais se abstenham de declinar competência e de incluir a União em ações sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, devendo o feito prosseguir no juízo estadual; por isso a liminar foi confirmada e a decisão reclamada cassada.

Parties
Reclamante: NOEMI TEOBALDO DE FONTES; Juízo Reclamado: Vara Única da Comarca do Vicência/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

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Parties

NOEMI TEOBALDO DE FONTES

Reclamante

Vara Única da Comarca do Vicência/PE

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões
  2. 2 descumprimento da determinação do IAC 14 pelo juízo estadual que determinou a inclusão da União e declinou competência
  3. 3 definição da competência em ações sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque a decisão reclamada, proferida após a afetação e deliberação do IAC 14/STJ, desrespeitou a determinação de que juízos estaduais se abstenham de declinar competência e de incluir a União em ações sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, devendo o feito prosseguir no juízo estadual; por isso a liminar foi confirmada e a decisão reclamada cassada.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Cassar a decisão reclamada