CC 199881 - DECISAO

CC 199881 - DECISAO

Não conhecer do conflito negativo de competência em razão da perda de objeto da ação principal, em consequência do falecimento da parte autora e da extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicando assim o exame do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal; Suscitado: Juízo Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Conflito de competência não conhecido por perda de objeto
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Perda Do Objeto, Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Perda Do Objeto Competência Entre Justiça Estadual E Federal

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Parties

Juízo Federal

Suscitante

Juízo Estadual

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do conflito em razão do falecimento da parte autora e extinção do feito sem resolução de mérito
  2. 2 necessidade de participação da União em pedidos de medicamento não padronizado (Tema 793/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do conflito diante das decisões supervenientes do juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito negativo de competência em razão da perda de objeto da ação principal, em consequência do falecimento da parte autora e da extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicando assim o exame do incidente.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido por perda de objeto

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.