CC 202664 - DECISAO

CC 202664 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 150/STJ), cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União; não é admissível que a Justiça estadual reexamine essa matéria (Súmula 254/STJ), e o Juízo Federal não poderia suscitar conflito negativo antes de observar tais providências (Súmula 224/STJ), razão pela qual, fundamentado no art. 34, XXII, do RISTJ, o STJ não conheceu do conflito.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Conflito Negativo De Competência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União Conflito Negativo De Competência Súmulas Do STJ

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Parties

6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Justiça estadual de decisão federal sobre legitimidade passiva
  3. 3 Admissibilidade de suscitar conflito negativo antes de observância da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 150/STJ), cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União; não é admissível que a Justiça estadual reexamine essa matéria (Súmula 254/STJ), e o Juízo Federal não poderia suscitar conflito negativo antes de observar tais providências (Súmula 224/STJ), razão pela qual, fundamentado no art. 34, XXII, do RISTJ, o STJ não conheceu do conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.