CC 200573 - DECISAO

CC 200573 - DECISAO

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS, e inexistindo sentença prolatada, aplica-se a decisão liminar do STF no Tema 1234 (itens i e iii), que determina que a composição do polo passivo observe a repartição de responsabilidades do SUS, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal; assim conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Estadual; Susitado: Juízo Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Juízos, Medicamentos Padronizados Pelo SUS, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Juízos Medicamentos Padronizados Pelo SUS Repartição De Responsabilidades Do SUS +1 more

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Parties

Juízo Estadual

Suscitante

Juízo Federal

Susitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a declinação de competência entre juízos é admitida quando o medicamento é padronizado pelo SUS
  3. 3 Aplicabilidade da decisão liminar do STF no Tema 1234 quanto à composição do polo passivo e ao deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS, e inexistindo sentença prolatada, aplica-se a decisão liminar do STF no Tema 1234 (itens i e iii), que determina que a composição do polo passivo observe a repartição de responsabilidades do SUS, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal; assim conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.