Rcl 46138 - DECISAO
A reclamação não conheceu porque o caso concreto trata de medicamento já incorporado ao SUS (Grupo 1A, aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e financiamento da União), hipótese diversa da tratada no IAC 14, que se refere a medicamentos não incorporados; portanto, a proteção conferida pelo IAC 14 não se aplica e não há ofensa à autoridade daquele incidente.
- Parties
- Reclamante: Reclamantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamentos, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, SUS, ANVISA, Componente Especializado Da Assistência Farmacêutica Grupo 1 a
Case Brief
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Parties
Reclamantes
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do IAC 14 a demandas sobre medicamentos incorporados ao SUS
- 2 Possibilidade de juízo estadual declinar competência ou incluir a União no polo passivo antes do julgamento definitivo do IAC 14
- 3 Determinação da competência em ações de fornecimento de medicamentos segundo quem figura no polo passivo
Ratio Decidendi
A reclamação não conheceu porque o caso concreto trata de medicamento já incorporado ao SUS (Grupo 1A, aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e financiamento da União), hipótese diversa da tratada no IAC 14, que se refere a medicamentos não incorporados; portanto, a proteção conferida pelo IAC 14 não se aplica e não há ofensa à autoridade daquele incidente.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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