AREsp 2530795 - DECISAO

AREsp 2530795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrada a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, razão pela qual o recurso especial foi considerado não admissível. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA SILVIA MAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Hipossuficiência Econômica, Registro Na ANVISA, Imprescindibilidade De Tratamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Hipossuficiência Econômica Registro Na ANVISA +4 more

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Parties

ANA SILVIA MAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrada a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, razão pela qual o recurso especial foi considerado não admissível. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.