REsp 1973030 - DECISAO

REsp 1973030 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório sobre a necessidade de realização de perícia médica, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, com manutenção provisória do fornecimento do medicamento até novo julgamento.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Responsabilidade Solidária, SUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Prova Pericial Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE GOMES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para decisão definitiva sobre fornecimento de medicamento
  2. 2 possibilidade de formação do convencimento judicial com base em provas médicas juntadas aos autos
  3. 3 manutenção da tutela de urgência até posterior decisão após perícia

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório sobre a necessidade de realização de perícia médica, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, com manutenção provisória do fornecimento do medicamento até novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto por MARIA JOSE GOMES DE SOUSA
  • Manutenção, até novo julgamento, do fornecimento do medicamento por força da tutela de urgência concedida em primeiro grau