CC 184734 - DECISAO

CC 184734 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual se declara competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC; Suscitada: Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma; Parte Demandada: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma

Suscitada

Estado de Santa Catarina

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual se declara competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma.
  • Publique-se.