CC 184648 - DECISAO

CC 184648 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual, em razão de o Juízo Federal ter afastado o interesse jurídico da União, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; não é possível aplicar diretamente o Tema 793/STF em sede de conflito de competência, nem reexaminar no juízo estadual a decisão federal que excluiu a União, e o STJ, no conflito, analisa apenas a competência, não o mérito da ação.

Parties
Réu: Município; Réu: Estado; Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Tema 793/stf Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Réu

Estado

Réu

União

Excluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente diante da presença ou não da União na relação processual
  2. 2 Se o Tema 793/STF pode ser aplicado diretamente em sede de conflito de competência
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual, em razão de o Juízo Federal ter afastado o interesse jurídico da União, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; não é possível aplicar diretamente o Tema 793/STF em sede de conflito de competência, nem reexaminar no juízo estadual a decisão federal que excluiu a União, e o STJ, no conflito, analisa apenas a competência, não o mérito da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.