CC 184813 - DECISAO

CC 184813 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de procedimento/medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União (reconhecendo sua ilegitimidade passiva), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN.

Parties
Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN; Suscitado: 11ª Vara Federal de Assu/RN; Parte Demandada: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN

Suscitante

11ª Vara Federal de Assu/RN

Suscitado

Estado do Rio Grande do Norte

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que pleiteia procedimento/médico já registrado na ANVISA e movida contra ente estadual, há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Qual é o juízo competente (estadual ou federal) para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de procedimento/medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União (reconhecendo sua ilegitimidade passiva), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.