Pet 14807 - DECISAO

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A concessão parcial da liminar se funda na verossimilhança do direito alegado (medicamento possui registro na ANVISA e os requisitos do Tema 106/STJ foram instruídos) e no perigo da demora, além do entendimento de que o Tema 793/STF impõe a inclusão da União no polo passivo apenas quando se trate de medicamento sem registro na ANVISA; assim, o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, justificando a atribuição de efeito suspensivo ativo e a determinação de fornecimento imediato do Xarelto 20mg ao paciente.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás; Substituído/beneficiário: Luiz Pequeno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar (efeito Suspensivo Ativo Ao Recurso Em Mandado De Segurança) / Liminar Deferida Parcialmente
Outcome
Deferida parcialmente a liminar: concedido efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário no mandado de segurança e determinado o fornecimento do medicamento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Solidariedade Entre Entes Federados, Medida Cautelar, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Solidariedade Entre Entes Federados Medida Cautelar +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Luiz Pequeno da Silva

Substituído/beneficiário

Procedural Posture

Medida Cautelar (efeito Suspensivo Ativo Ao Recurso Em Mandado De Segurança) / Liminar Deferida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário incluir a União no polo passivo de mandado de segurança que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME
  2. 2 Se o Tribunal de origem agiu corretamente ao extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito por ausência da União
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do Tema 106/STJ para concessão do medicamento

Ratio Decidendi

A concessão parcial da liminar se funda na verossimilhança do direito alegado (medicamento possui registro na ANVISA e os requisitos do Tema 106/STJ foram instruídos) e no perigo da demora, além do entendimento de que o Tema 793/STF impõe a inclusão da União no polo passivo apenas quando se trate de medicamento sem registro na ANVISA; assim, o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, justificando a atribuição de efeito suspensivo ativo e a determinação de fornecimento imediato do Xarelto 20mg ao paciente.

Court Disposition

Deferida parcialmente a liminar: concedido efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário no mandado de segurança e determinado o fornecimento do medicamento.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário interposto nos autos do MS n. 5062467-69.2021.8.09.0000
  • Determinar à autoridade impetrada que proceda ao fornecimento do fármaco XARELTO 20mg (Rivaroxabana), para uso contínuo, ao substituído processual Luiz Pequeno da Silva