CC 184629 - DECISAO

CC 184629 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual, porquanto a parte autora não incluiu a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário; incumbe à parte autora escolher quais entes federativos demandar, e a decisão do Juízo Federal que afasta o interesse da União torna competente a Justiça Estadual, nos termos das súmulas e precedentes da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Entes Federados, Súmulas 150/224/254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Entes Federados Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual, porquanto a parte autora não incluiu a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário; incumbe à parte autora escolher quais entes federativos demandar, e a decisão do Juízo Federal que afasta o interesse da União torna competente a Justiça Estadual, nos termos das súmulas e precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Conheço do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.
  • Publique-se.