CC 184769 - DECISAO

CC 184769 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, porque a parte autora ajuizou a ação exclusivamente contra o Estado e a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da União; não cabe ao Juízo Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo, e a jurisprudência dominante da Primeira Seção reconhece a competência estadual nessas hipóteses.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE LAGOA VERMELHA - RS; Réu: Estado; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Direito À Saúde Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj Registro Na ANVISA +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE LAGOA VERMELHA - RS

Suscepto

Estado

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a parte autora ajuíza apenas contra o Estado, sem incluir a União
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo
  3. 3 Procedimento adequado quando o juízo federal exclui a União da relação processual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, porque a parte autora ajuizou a ação exclusivamente contra o Estado e a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da União; não cabe ao Juízo Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo, e a jurisprudência dominante da Primeira Seção reconhece a competência estadual nessas hipóteses.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.
  • Publique-se.