AREsp 1981753 - DECISAO

AREsp 1981753 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação dos dispositivos legais na fundamentação do recurso especial e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAROLYNE LEAL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Requisitos Para Concessão Judicial De Medicamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Requisitos Para Concessão Judicial De Medicamentos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KAROLYNE LEAL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade e adequação do medicamento pleiteado
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação dos dispositivos legais na fundamentação do recurso especial e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.