CC 184428 - DECISAO

CC 184428 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União em razão de o medicamento pleiteado estar registrado na ANVISA, e por força das Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Autora: Ursula Kroeger; Réu: Estado do Paraná; Parte Incluída Pela Justiça Estadual E Excluída Pela Justiça Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Estadual (art. 955, Parágrafo Único, Cpc/2015)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Ursula Kroeger

Autora

Estado do Paraná

Réu

União

Parte Incluída Pela Justiça Estadual E Excluída Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Estadual (art. 955, Parágrafo Único, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ação que pleiteia fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que afasta o interesse jurídico da União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando a União é excluída da lide em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União em razão de o medicamento pleiteado estar registrado na ANVISA, e por força das Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.