REsp 1928547 - DECISAO

REsp 1928547 - DECISAO

Provir o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância da jurisprudência do STJ, seja realizado novo arbitramento dos honorários advocatícios por critério de equidade, nos termos do art.85, § 8º e § 2º do CPC/2015, em razão de o proveito econômico obtido nas ações de fornecimento de medicamentos ser, em regra, inestimável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Arbitramento Dos Honorários
Outcome
Provido o recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários De Sucumbência, Arbitramento Por Equidade, Tutela Da Saúde
Administrativo Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Cobertura De Plano De Saúde Honorários De Sucumbência Arbitramento Por Equidade +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Arbitramento Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de medicamento não previsto pelo plano/autarquia
  2. 2 possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (art.85, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 incidência dos critérios do art.85, § 3º do CPC/2015 em ações com Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Provir o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância da jurisprudência do STJ, seja realizado novo arbitramento dos honorários advocatícios por critério de equidade, nos termos do art.85, § 8º e § 2º do CPC/2015, em razão de o proveito econômico obtido nas ações de fornecimento de medicamentos ser, em regra, inestimável.

Court Disposition

Provido o recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Realizar novo arbitramento dos honorários advocatícios mediante critério da equidade, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.