REsp 1974221 - DECISAO

REsp 1974221 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, por entender que a pretensão relativa à solidariedade estava preclusa e que a redução das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem quanto à manutenção da multa diária de R$ 1.000,00 como não sendo exorbitante, e apenas se confirmou a condicionante da apresentação de receita a cada seis meses.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: Áttila Helena Gomes Da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes (multa Cominatória), Reexame Necessário, Responsabilidade Estatal Pela Saúde, Solidariedade Entre Entes Federativos
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Astreintes (multa Cominatória) Reexame Necessário Responsabilidade Estatal Pela Saúde +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Áttila Helena Gomes Da Cruz

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 chamamento ao processo do ente municipal por responsabilidade solidária
  3. 3 dever do Estado de fornecer medicamentos essenciais (direito à saúde)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, por entender que a pretensão relativa à solidariedade estava preclusa e que a redução das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem quanto à manutenção da multa diária de R$ 1.000,00 como não sendo exorbitante, e apenas se confirmou a condicionante da apresentação de receita a cada seis meses.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.