CC 184736 - DECISAO

CC 184736 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi ajuizada exclusivamente contra o Estado, não tendo a parte autora incluído a União no polo passivo; assim, desaparecido o interesse jurídico federal (nos termos da Súmula 150/STJ), aplica-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que reconhece a competência estadual para processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC; Autor: parte autora; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

parte autora

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a incluiu
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi ajuizada exclusivamente contra o Estado, não tendo a parte autora incluído a União no polo passivo; assim, desaparecido o interesse jurídico federal (nos termos da Súmula 150/STJ), aplica-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que reconhece a competência estadual para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito
  • Publique-se