CC 184895 - DECISAO

CC 184895 - DECISAO

Verificada a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União nos termos apresentados e reconhecida a ilegitimidade passiva da União pela Justiça Federal, aplica-se a Súmula 150/STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processamento do feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO- SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO; Autor: ANTONIO CESAR RIBAS GONÇALVES; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída No Polo Passivo (mencionada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Tema 793, Súmulas 150/224/254 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Tema 793 Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO- SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO

Suscitado

ANTONIO CESAR RIBAS GONÇALVES

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo (mencionada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Competência para processamento de ações que objetivam fornecimento de medicamento entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de inclusão oficiada da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União nos termos apresentados e reconhecida a ilegitimidade passiva da União pela Justiça Federal, aplica-se a Súmula 150/STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processamento do feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Estadual suscitado para processamento da ação