CC 184410 - DECISAO

CC 184410 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a existência de interesse jurídico da União é matéria que cabe à Justiça Federal apreciar e sua exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, devolve-se a competência ao juízo estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Autora: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Solange Aparecida Rodrigues

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência entre justiça federal e estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva da União
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a existência de interesse jurídico da União é matéria que cabe à Justiça Federal apreciar e sua exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, devolve-se a competência ao juízo estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.