CC 185244 - DECISAO

CC 185244 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal suscitante reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e, portanto, a ilegitimidade passiva desta, e em face da jurisprudência e súmulas do STJ que determinam que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Estadual, o relator designou o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória, Designação De Juízo Para Medidas Urgentes
Outcome
Conhecido o conflito, atribuída a competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim (SC) para processar e julgar a ação, com designação provisória para medidas urgentes.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tutela De Urgência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM

Suscitado

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória, Designação De Juízo Para Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando o juízo federal reconhece inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Se, no conflito de competência, não se discute o mérito, apenas o juízo competente nos termos do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal suscitante reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e, portanto, a ilegitimidade passiva desta, e em face da jurisprudência e súmulas do STJ que determinam que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Estadual, o relator designou o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito, atribuída a competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim (SC) para processar e julgar a ação, com designação provisória para medidas urgentes.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim(SC) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar.
  • Comunique-se ao Juízo suscitado para que preste as devidas informações, em 10 dias, nos termos do art. 954, caput, do Código de Processo Civil.